fl.             
PROC. Nº TST-RR-446490/98.4

A C Ó R D Ã O
   2ª TURMA
  LCP/SGC/RAO

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GENÉRICA DE TÍTULOS NÃO ESPECIFICADOS. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL. Na forma do art. 1.025 do Código Civil a transação é uma acordo liberatório, com a finalidade de extinguir ou prevenir litígios, por via de concessões recíprocas das partes. Deve, portanto, ser enfatizado que se não há concessões mútuas poderemos estar diante de renúncia e não de transação. De qualquer forma, não é possível aplicar-se o art. 1.025, sem os limites impostos pelo art. 1.027 do mesmo Código Civil.
No Direito do Trabalho, o rigor com a transação deve ser maior que no Direito Civil, em face do comando do art. 9º da CLT. Daí o magistério de ARNALDO SUSSEKIND, no sentido de que a renúncia está sujeita, no Direito do Trabalho, a restrições incabíveis em outros ramos do direito, razão pela qual traz à colação o art. 1.027 do Código Civil, quanto à transação, para ressaltar a inexistência de transação tácita, dizendo que ela deve corresponder a atos explícitos, não podendo ser presumida.
Aplicar o Direito Civil pura e simplesmente, é o mesmo que dar atestado de óbito ao direito do trabalho.
Assim, não é possível que em cumprimento à liberalidade da empresa que concede o prêmio de incentivo ao desligamento do empregado, que esse quite todos os direitos, mesmo àqueles sequer nomeados pelo recibo de quitação. Assim, como não há salário complessivo, não pode haver quitação "em branco".
Recurso de Revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-446490/98.4, em que é Recorrente BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e Recorridos JOELSON TRISTÃO DE SOUZA E OUTROS.

R E L A T Ó R I O

A E. 2ª Turma deste C. TST, por meio do v. Acórdão de fls. 1005/1007, não conheceu do Recurso de Revista do Reclamado, ao argumento de que inexistiu violação legal e/ou constitucional e que os arestos trazidos ao cotejo são inespecíficos.
Inconformado, o Reclamado opôs Embargos à C. Seção Especializada em Dissídios Individuais, fls. 1009/1016, sustentando violação do art. 896 da CLT, ante a existência de infringência legal e divergência jurisprudencial.
Este C. TST, por meio do v. Acórdão de fls. 1041/1044, conheceu dos Embargos apenas quanto ao tema Violação do art. 1.025 do Código Civil, por violação do art. 896 da CLT e por contrariedade ao Enunciado nº 297 desta Corte, e, no mérito, deu provimento aos Embargos para, afastando o óbice previsto no Enunciado nº 297 desta Corte, determinar o retorno dos autos à E. Turma, para análise da alegada violação do art. 1.025 do Código Civil, como entender de direito.
É o que passo a fazer.

V O T O

1 - VIOLAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL - GRATIFI-
    CAÇÃO DE FUNÇÃO SUPRIMIDA
1.1 - CONHECIMENTO
O E. Regional negou expressamente o efeito liberatório das transações extrajudiciais, reconhecendo, até mesmo, que foram firmadas com os Agravados, ao seguinte fundamento, "verbis":
"...................................................................................................................
Quanto à eficácia liberatória dos recibos de quitação e termos de rescisão colacionados às fls. 254/268, 269/284 respectivamente e, fls. 357/395, carece de fundamento a pretensão patronal.
A uma, porque os termos de rescisão e os recibos de quitação passados pelos recorridos, só produzem efeitos quanto às parcelas e valores expressamente consignados.
A duas, porque ainda que os recibos tenham sido formalizados sob expressa ciência do teor da Resolução nº 273, de 28-04-88, a qual instituiu o plano incentivo demissão, constituem, na verdade, mero acordo extrajudicial, não possuindo a eficácia que lhes pretende emprestar o recorrente.
Destarte, nego provimento ao recurso.
..................................................................................................................."
(fl. 444).
Alegou o Reclamado em sua Revista que, consoante iterativa doutrina e jurisprudência, lícito é aos empregados e empregadores prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões recíprocas, tal como previsto no art. 1.025 do Código Civil.
Na dicção do art. 1.025, do Código Civil, a transação é um instrumento pelo qual as partes podem prevenir ou terminar um litígio mediante concessões mútuas.
Invocando os suprimentos de BEVILAQUA e de KOHLER, o douto CARVALHO SANTOS afirma que a transação visa, em última análise, extinguir uma obrigação, apresentando duplo fundamento econômico: a transformação de um estado jurídico inseguro em outro seguro; e a obtenção desse resultado pela troca de prestações equivalentes. (cfr. In Código Civil Brasileiro Interpretado — Livraria Freitas Bastos - 6a. Ed. 1955- Vol XIII, p. 350).
Não é outra a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, que define a transação "como um acordo liberatório, com a finalidade de extinguir ou prevenir litígios, por via de concessões recíprocas das partes." ( cfr. Instituições de Direito Civil - Forense 4a. Ed. 1976 - p. 220- nº 164).
Vamos passar ao largo do debate doutrinário sobre a natureza jurídica da transação, sobretudo quanto a ser, ou não, um contrato.
O debate central, para este caso, é a caracterização da "res dubia", sem a qual não há falar em transação.
Como entender a expressão prevenir litígios?
É possível caracterizar a "res dubia" com referência a direitos não contestados em juízo? Ou sobre qual no momento da transação, de modo específico, nenhuma contestação existe?
Responde CAIO MÁRIO que a incerteza que admite a transação é a subjetiva, isto é, aquela que está presente no espírito dos interessados (op. cit. p. 222).
Doutrina CARVALHO SANTOS que o nosso Código admite a transação, sem fazer qualquer restrição para prevenir litígio, dando a entender que o receio de uma demanda, de um risco, ou de demora justifica a transação, acrescentando:
"Pode uma das partes estar convencida de que o seu crédito é líquido e incontestável, mas se receia uma demanda, a lei respeita o seu ponto de vista resguardando seus interesses, no sentido de proferir uma transação, em que cede um pouco, contando, que evite as delongas de um processo, ou os riscos de uma sentença errada." (op. cit. p. 364).
O que se exige é que a dúvida tenha sido razoável, o que o juiz apreciará, em cada caso concreto.
Mas deve também ser enfatizado que a transação tem como pressuposto as concessões mútuas, caso contrário poderemos nos encontrar diante da renúncia e não da transação, como é pacífico na doutrina civilista.
Há ainda a acrescentar que a transação se interpreta restritivamente, como está expresso no art. 1.027 do Código Civil.
Com a objetividade e clareza de sempre, é assim que CARVALHO SANTOS coloca o tema:
"Ao interpretar o ato de transação, devem os Juízes consultar, antes de tudo, a provável vontade das partes, abstendo-se de dar-lhe na sua apreciação um sentido exagerado. Mas, sem dúvida, é preciso dar à transação toda extensão que comportar, por isso que visando as partes com ela comprar tranqüilidade não se concebe que o litígio não ficasse definitivamente ultimado. Nem se compreenderia, muito menos, que a pretexto algum, pudesse uma das partes, fazê-lo reviver, mesmo num simples detalhe, perturbando o sossego que a outra tinha procurado assegurar por meio da transação." (op. cit. p. 375).
No Direito do Trabalho o rigor com a transação há de ser maior que no Direito Civil, em face do comando do art. 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Daí o magistério de ARNALDO SUSSEKIND no sentido de que a renúncia está sujeita no Direito do Trabalho a restrições incabíveis em outros ramos do direito. Deve ser admitida apenas excepcionalmente, em face das condições do empregado, no caso concreto. (in Instituições de Direito do Trabalho - com outros Autores - Ed. Ltr. l8ª Ed. - 1999- Vol. I - p. 220).
É a razão pela qual SUSSEKIND traz à colação o art. 1.027 do Código Civil, quanto à transação, para ressaltar a inexistência de transação tácita, dizendo que ela deve corresponder a atos explícitos, não podendo ser presumida. (op. e loc. citados), louvando-se no Enunciado nº 41 do Tribunal Superior do Trabalho, que bem se ajustaria ao "velho Código Civil."
Mas o Enunciado nº 41 foi substituído pelo 330, o que levou SUSSEKIND a questionar o ajustamento do novo Enunciado ao texto do art. 477/CLT. (op. cit. p. 230).
Como o ilustre juslaborista também entendo que o art. 1.025 do Código Civil há de ser interpretado sob a luz do Direito do Traba- lho, que somente surgiu porque o Direito Civil não tinha resposta para solver os problemas do mundo do trabalho, como é sabido por todos.
Aplicar o Direito Civil pura e simplesmente é o mesmo que dar o atestado de óbito ao Direito do Trabalho.
No caso concreto, não há como se entender possível o conhecimento da Revista por violação do art. 1.025 do Código Civil.
O que diz o Acórdão recorrido é que o recibo somente pode quitar parcelas e valores nele escritos. Com esta afirmação, evidentemente, não se está violando o art. 1.025 do Código Civil, ao menos sob a ótica trabalhista, já acentuada neste Voto.
Trata-se de prêmio de incentivo à despedida, criada por meio de resolução que fixou caracterizar a premiação como forma indenizatória de todo os direitos pendentes com o objetivo de evitar demandas judiciais futuras.
Inegavelmente é um ato de liberalidade da Empregadora, que inquestionavelmente não pode quitar direitos pendentes. Mais grave. O ato de liberalidade não pode quitar direito sequer questionado, muito menos nomeados no termo de quitação.
Esta quitação em branco é incompatível com o direito do trabalho.
Ressalto que, como já afirmado, o art. 1.025, mesmo no campo civil, deve ser aplicado como tempero do art. 1.027, tempero este que deve ser bem mais forte no direito do trabalho.
Por não estar violado o art. 1.025 do Código Civil, não conheço do Recurso.

I S T O  P O S T O:

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso.
Brasília, 16 de agosto de 2000.

VANTUIL ABDALA
Presidente

josé luciano de castilho pereira
Relator

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